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Através da Portaria n.º 155/2026, o Governo Regional da Madeira procedeu à redistribuição dos encargos orçamentais relativos ao contrato de "Reposição das Condições Mínimas de Segurança e Operacionalidade na Estrada Regional 211, na Sequência do Temporal de 25 de dezembro de 2020. Empreitada", especificamente para o Lote 1.
Esta medida altera o escalonamento financeiro da obra, definindo os seguintes valores por ano económico:
A portaria, assinada pela Secretária Regional de Educação, Ciência e Tecnologia (em substituição do Secretário Regional das Finanças) e pelo Secretário Regional de Equipamentos e Infraestruturas, estabelece que aos valores mencionados acresce o IVA à taxa legal em vigor. O montante fixado para cada ano pode ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.
O Governo Regional da Madeira aprovou a distribuição de encargos plurianuais para a compra de frações habitacionais novas no concelho de Santa Cruz.
O Governo Regional da Madeira procedeu à reprogramação dos encargos orçamentais para a compra de 533 novas habitações ao abrigo do Plano de Recuperação e Resiliência.
O prazo para a apresentação de propostas para a reserva de capacidade de injeção na rede elétrica foi estendido até 17 de junho de 2026.